Termos do Gerador de Cupons

Pelo presente instrumento particular, MOVE! SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.609.467/0001-09 (doravante "Move!"), e a pessoa física ou jurídica identificada no momento do cadastro online (doravante "GERADOR DE CUPONS"), resolvem firmar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas abaixo. A confirmação do aceite no formulário de cadastro digital substitui a assinatura física, nos termos da Cláusula 8.3.

Cláusula Primeira — Do Objeto

1.1. O presente Contrato tem por objeto a participação do GERADOR DE CUPONS no programa de geração e distribuição de cupons de desconto da Move!, mediante o compartilhamento de um link exclusivo e identificável que, ao ser utilizado por consumidores para ativação do desconto na tarifa de energia, gera direito a recebimento via PIX para o GERADOR DE CUPONS ("Cupom").

1.2. O link exclusivo poderá ser compartilhado pelo GERADOR DE CUPONS em qualquer canal lícito, incluindo, sem se limitar a: redes sociais, aplicativos de mensagens, e-mail, QR Code, link de afiliado, vendas diretas, marketing pessoal ou como benefício oferecido aos seus próprios clientes.

1.3. A atividade do GERADOR DE CUPONS limita-se à divulgação e indicação, não possuindo poderes de representação legal, mandato ou autoridade para assinar contratos, conceder descontos personalizados ou assumir obrigações em nome da Move!.

Cláusula Segunda — Da Plena Autonomia e Ausência de Vínculo

2.1. Inexistência de Vínculo Empregatício: As Partes declaram expressamente que este Contrato é de natureza estritamente civil e comercial, inexistindo qualquer relação de emprego, subordinação jurídica, dependência econômica, habitualidade obrigatória ou pessoalidade entre a Move! e o GERADOR DE CUPONS.

2.2. Liberdade Operacional: O GERADOR DE CUPONS executará suas atividades com total autonomia, escolhendo livremente quando, como e onde divulgar seu link, sem qualquer controle de jornada, metas obrigatórias ou fiscalização por parte da Move!.

2.3. Não Exclusividade: O GERADOR DE CUPONS é livre para exercer quaisquer outras atividades econômicas e prestar serviços para terceiros, inclusive concorrentes diretos da Move!.

2.4. Assunção de Custos: O GERADOR DE CUPONS arcará integralmente com todos os seus próprios custos operacionais (publicidade, divulgação, ferramentas, tributos), não fazendo jus a reembolso ou ajuda de custo.

Cláusula Terceira — Do Cupom, Pagamento e Forma de Recebimento

3.1. Natureza do Cupom: O Cupom representa a remuneração devida ao GERADOR DE CUPONS por cada ativação efetivamente concretizada e aceita pela usina solar parceira a partir do uso do seu link exclusivo.

3.2. Valor do Cupom: O valor de cada Cupom é variável conforme o porte da conta de energia do consumidor final que ativou o desconto, observado o valor mínimo definido na Política de Cupons vigente. A Move! reserva-se o direito de atualizar a Política de Cupons, comunicando previamente o GERADOR DE CUPONS.

3.3. Ausência de Remuneração Fixa: Fica expressamente estipulado que o GERADOR DE CUPONS não receberá qualquer remuneração fixa, salário-base, adiantamento ou garantia mínima de ganho. Sua remuneração está integralmente vinculada às ativações efetivamente concretizadas via seu link.

3.4. Forma e Prazo de Pagamento: O pagamento será realizado via PIX, na chave informada pelo GERADOR DE CUPONS no cadastro, em parcela única, em até 96 (noventa e seis) horas úteis após a validação do consumidor pela usina solar parceira. O prazo começa a contar dessa validação, e não do cadastro do consumidor na plataforma.

3.5. Aplicabilidade Ampla: O link do GERADOR DE CUPONS pode ser utilizado em qualquer canal e contexto comercial, permitindo que ele use o Cupom como diferencial em suas próprias vendas, presentes para clientes, link de afiliado, ações promocionais ou qualquer outra estratégia de marketing pessoal ou comercial.

Cláusula Quarta — Das Obrigações das Partes

4.1. São obrigações do GERADOR DE CUPONS:

• Divulgar seu link de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação aplicável, preservando a imagem da Move!;
• Abster-se de fazer promessas, garantias ou declarações sobre o produto Move! não autorizadas pelos materiais oficiais disponibilizados;
• Não realizar SPAM, contatos não autorizados ou divulgação enganosa;
• Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre seus ganhos;
• Garantir que, ao indicar pessoas físicas conhecidas, exista consentimento explícito quanto ao recebimento da comunicação da Move!.

4.2. São obrigações da Move!:

• Disponibilizar o link exclusivo, painel de acompanhamento e relatórios de ativação;
• Analisar e validar cada ativação, detendo o direito soberano de aceitar ou recusar consumidores que não se enquadrem no perfil técnico ou comercial;
• Pagar os Cupons devidos nas condições da Cláusula 3.4;
• Comunicar com antecedência qualquer alteração relevante na Política de Cupons.

4.3. Da informação correta ao consumidor e das consequências por informação incorreta

4.3.1. Informação incorreta: Considera-se informação incorreta afirmar ou prometer ao consumidor condição que não conste dos materiais oficiais da Move! — como percentual de desconto, prazo para o desconto aparecer na fatura, gratuidade ou condições de cancelamento —, bem como omitir condição que o consumidor precisaria conhecer para decidir.

4.3.2. Apuração: Recebida reclamação de consumidor, ou constatado indício de informação incorreta, a Move! notificará o GERADOR DE CUPONS por e-mail ou pela plataforma, descrevendo o fato. O GERADOR DE CUPONS terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua versão e as provas que tiver. A Move! concluirá a apuração em até 30 (trinta) dias contados da notificação e comunicará o resultado por escrito.

4.3.3. Retenção cautelar: Durante a apuração, fica retido apenas o Cupom referente à(s) ativação(ões) objeto da reclamação. Os demais Cupons seguem normalmente as condições da Cláusula 3.4. Se a reclamação for julgada improcedente, o Cupom retido será pago em até 96 (noventa e seis) horas úteis após a conclusão da apuração.

4.3.4. Consequências: Confirmada a informação incorreta, a Move! aplicará, conforme a gravidade, a reincidência e o prejuízo causado ao consumidor ou à Move!, uma ou mais das seguintes medidas: (a) advertência por escrito; (b) perda do Cupom referente à(s) ativação(ões) afetada(s); (c) suspensão do link exclusivo por até 90 (noventa) dias, sem novas ativações no período; (d) rescisão motivada, nos termos da Cláusula 6.3. As medidas não afastam as responsabilidades previstas na Cláusula Quinta.

4.3.5. Vigência desta cláusula: Para quem se cadastrar a partir da publicação desta versão, vale desde o aceite. Para geradores já cadastrados, passa a valer 15 (quinze) dias após a comunicação prevista na Cláusula 8.4.

Cláusula Quinta — Indenidade e Responsabilidade

5.1. O GERADOR DE CUPONS obriga-se a manter a Move! totalmente indene de quaisquer reclamações, autuações ou demandas judiciais decorrentes de seus atos, divulgações ou contatos com terceiros, respondendo direta e exclusivamente por eventuais danos causados.

5.2. Caso a Move! venha a ser incluída em qualquer demanda decorrente de atos do GERADOR DE CUPONS, este deverá requerer imediatamente a exclusão da Move! da lide e arcar integralmente com custos de defesa e eventuais condenações.

Cláusula Sexta — Vigência e Rescisão

6.1. Prazo: Vigência indeterminada, iniciando-se na data do aceite digital.

6.2. Rescisão Imotivada: Qualquer das Partes pode rescindir o Contrato a qualquer momento, sem direito a indenizações, mediante aviso prévio por escrito (e-mail aceito) de 30 (trinta) dias.

6.3. Rescisão Motivada: Rescisão imediata em caso de: (a) descumprimento contratual não sanado em 5 dias; (b) prática de SPAM, fraude ou ato lesivo à reputação da Move!; (c) divulgação enganosa do produto.

6.4. Direitos Adquiridos: A rescisão não prejudica o direito ao recebimento de Cupons já devidos, referentes a ativações concretizadas antes da data da rescisão, observadas as condições das Cláusulas 3.4 e 4.3.

Cláusula Sétima — Confidencialidade e LGPD

7.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais, dados de consumidores finais e estratégias comerciais a que tiverem acesso.

7.2. O GERADOR DE CUPONS compromete-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), tratando eventuais dados pessoais coletados estritamente para a finalidade deste Contrato.

7.3. O tratamento de dados pessoais pela Move! observará a Política de Privacidade.

Cláusula Oitava — Disposições Gerais e Foro

8.1. Acordo Integral: Este instrumento constitui o acordo integral entre as Partes sobre o seu objeto.

8.2. Tolerância: A tolerância quanto ao descumprimento não constitui novação ou renúncia.

8.3. Aceite Digital: O aceite digital no formulário de cadastro tem força de assinatura, nos termos da MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020.

8.4. Alteração dos Termos: A Move! pode atualizar estes Termos mediante comunicação prévia de 15 dias por e-mail ou plataforma.

8.5. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF como único competente.