Termos do Programa de Parceiros

Pelo presente instrumento particular, MOVE! SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.609.467/0001-09 (doravante "CONTRATANTE" ou "Move!"), e a pessoa física ou jurídica identificada no momento do cadastro online (doravante "PARCEIRO COMERCIAL"), declarando-se Partes capazes e maiores, resolvem firmar o presente Contrato de Parceria Comercial, que se regerá pelas cláusulas abaixo. A confirmação do aceite no formulário de cadastro digital substitui a assinatura física, nos termos da Cláusula 8.3.

Cláusula Primeira — Do Objeto

1.1. O presente Contrato tem por objeto o estabelecimento de parceria comercial entre as Partes, consistente na prestação de serviços autônomos, pelo PARCEIRO COMERCIAL, de prospecção, intermediação, captação de clientes e promoção das soluções de energia por assinatura comercializadas pela Move! ("Serviços").

1.2. A atividade do PARCEIRO COMERCIAL limita-se à aproximação comercial entre potenciais clientes e as soluções da Move!, não possuindo o PARCEIRO COMERCIAL poderes de representação legal, mandato ou autoridade para assinar contratos, conceder descontos ou assumir obrigações em nome da Move!.

Cláusula Segunda — Da Plena Autonomia e Ausência de Vínculo

2.1. Inexistência de Vínculo Empregatício: As Partes declaram expressamente, para todos os fins de direito, que este Contrato é de natureza estritamente civil e comercial (B2B ou prestação autônoma), inexistindo qualquer relação de emprego, subordinação jurídica, dependência econômica, habitualidade obrigatória ou pessoalidade entre a Move! e o PARCEIRO COMERCIAL, seus sócios, administradores, empregados ou terceiros subcontratados.

2.2. Liberdade Operacional e de Agenda: O PARCEIRO COMERCIAL executará suas atividades com total autonomia técnica, logística e operacional, elegendo livremente seus horários, dias de trabalho, roteiros, métodos de captação e estratégias de abordagem, não estando sujeito a qualquer tipo de controle de jornada, metas obrigatórias de presença ou fiscalização por parte da Move!.

2.3. Não Exclusividade: A presente parceria é firmada sem caráter de exclusividade. O PARCEIRO COMERCIAL é plenamente autorizado a exercer quaisquer outras atividades econômicas e prestar serviços para terceiros, inclusive para outras empresas do setor de energia ou concorrentes diretos da Move!, reconhecendo que a presente parceria não constitui sua única fonte de receita.

2.4. Uso de Prepostos e Subcontratação: O PARCEIRO COMERCIAL poderá, a seu exclusivo critério e sob sua inteira responsabilidade, contratar empregados, prepostos ou subcontratados para auxiliá-lo na execução dos Serviços, cabendo exclusivamente ao PARCEIRO COMERCIAL o pagamento de salários, encargos e coordenação destes, sem que isso gere qualquer liame jurídico com a Move!.

2.5. Assunção de Custos Operacionais: O PARCEIRO COMERCIAL assumirá integralmente todos os riscos e custos operacionais decorrentes de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a, despesas com transporte, alimentação, telefonia, internet, veículos, ferramentas de trabalho e tributos próprios, não fazendo jus a qualquer reembolso ou ajuda de custo por parte da Move!.

Cláusula Terceira — Do Comissionamento e Forma de Pagamento

3.1. Remuneração por Sucesso: O PARCEIRO COMERCIAL fará jus ao recebimento de comissões calculadas exclusivamente com base nos negócios efetivamente concretizados, formalizados e cujos valores tenham sido devidamente integrados e faturados pela Move!, conforme a Política de Comissionamento vigente na data da venda.

3.2. Ausência de Remuneração Fixa: Fica expressamente estipulado que o PARCEIRO COMERCIAL não receberá qualquer remuneração fixa, salário-base, adiantamento ou garantia mínima de ganho, estando sua remuneração diretamente vinculada ao seu desempenho e sucesso nas intermediações.

3.3. Condições de Pagamento: O pagamento das comissões devidas ao PARCEIRO COMERCIAL será realizado via PIX, em parcela única correspondente a 100% (cem por cento) da comissão, 30 (trinta) dias após a consolidação da produção mensal — isto é, depois que a Move! fecha o mês e consolida as ativações aceitas definitivamente pela usina solar parceira naquele mês.

O pagamento fica condicionado à apresentação, pelo PARCEIRO COMERCIAL, do competente documento fiscal (Nota Fiscal) ou recibo legal correspondente, quando aplicável conforme sua natureza jurídica.

3.4. Taxa Operacional da Plataforma: A plataforma cobra taxa operacional de R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos) apenas nos meses em que houver comissão a ser paga ao PARCEIRO COMERCIAL, descontada automaticamente do valor a receber. Não havendo comissão devida no mês, não há cobrança.

Cláusula Quarta — Das Obrigações das Partes

4.1. São obrigações do PARCEIRO COMERCIAL:

• Atuar de forma ética, idônea e em estrita conformidade com a legislação aplicável, preservando a imagem e a reputação da Move!;
• Apresentar as soluções da Move! de acordo com os materiais informativos fornecidos, abstendo-se de fazer promessas, garantias ou declarações não autorizadas por escrito pela Move!;
• Responsabilizar-se integralmente pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas que incidam sobre a sua atividade profissional e sobre seus eventuais colaboradores;
• Garantir que os dados pessoais e documentos de potenciais clientes sejam fornecidos mediante consentimento expresso e livre, conforme a LGPD.

4.2. São obrigações da Move!:

• Disponibilizar ao PARCEIRO COMERCIAL as informações, tabelas de preços e materiais de apoio técnico necessários para a apresentação adequada das soluções de energia;
• Analisar a viabilidade técnica e comercial dos potenciais clientes indicados, detendo o direito soberano de aceitar ou recusar a contratação de qualquer cliente;
• Efetuar o pagamento das comissões devidas ao PARCEIRO COMERCIAL nos prazos e condições pactuados neste instrumento.

4.3. Da informação correta ao cliente e das consequências por informação incorreta

4.3.1. Informação incorreta: Considera-se informação incorreta afirmar ou prometer ao cliente condição que não conste dos materiais oficiais da Move! — como percentual de desconto, prazo para o desconto aparecer na fatura, gratuidade ou condições de cancelamento —, bem como omitir condição que o cliente precisaria conhecer para decidir.

4.3.2. Apuração: Recebida reclamação de cliente, ou constatado indício de informação incorreta, a Move! notificará o PARCEIRO COMERCIAL por e-mail ou pela plataforma, descrevendo o fato. O PARCEIRO COMERCIAL terá 5 (cinco) dias úteis para apresentar sua versão e as provas que tiver. A Move! concluirá a apuração em até 30 (trinta) dias contados da notificação e comunicará o resultado por escrito.

4.3.3. Retenção cautelar: Durante a apuração, fica retida apenas a comissão referente ao(s) cliente(s) objeto da reclamação. As demais comissões seguem normalmente as condições da Cláusula 3.3. Se a reclamação for julgada improcedente, a comissão retida será paga no ciclo de pagamento seguinte à conclusão da apuração.

4.3.4. Consequências: Confirmada a informação incorreta, a Move! aplicará, conforme a gravidade, a reincidência e o prejuízo causado ao cliente ou à Move!, uma ou mais das seguintes medidas: (a) advertência por escrito; (b) perda da comissão referente ao(s) cliente(s) afetado(s); (c) suspensão do código de parceiro por até 90 (noventa) dias, sem novos cadastros no período; (d) rescisão motivada, nos termos da Cláusula 6.3. As medidas não afastam as responsabilidades previstas na Cláusula Quinta.

4.3.5. Vigência desta cláusula: Para quem se cadastrar a partir da publicação desta versão, vale desde o aceite. Para parceiros já cadastrados, passa a valer 15 (quinze) dias após a comunicação prevista na Cláusula 8.4.

Cláusula Quinta — Da Indenidade e Responsabilidade

5.1. O PARCEIRO COMERCIAL obriga-se a manter a Move! totalmente indene e salva de quaisquer reclamações, autuações fiscais, notificações administrativas ou demandas judiciais de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou de qualquer outra ordem, propostas por si, por seus sócios, empregados, prepostos ou subcontratados.

5.2. Caso a Move! venha a ser incluída no polo passivo de qualquer demanda judicial ou administrativa decorrente de atos do PARCEIRO COMERCIAL ou de alegações de vínculo empregatício por parte deste ou de seus prepostos, o PARCEIRO COMERCIAL deverá:

• Requerer imediatamente a exclusão da Move! da lide, assumindo a responsabilidade direta e exclusiva pelo litígio;
• Arcar integralmente com todos os custos de defesa, honorários advocatícios, custas processuais, perícias, além de eventuais condenações, acordos, multas e juros que venham a ser impostos à Move!, realizando o devido ressarcimento em até 5 (cinco) dias contados da notificação do desembolso.

Cláusula Sexta — Da Vigência e Rescisão

6.1. Prazo: O presente Contrato entra em vigor na data de seu aceite digital e possui prazo de vigência indeterminado.

6.2. Rescisão Imotivada: Qualquer das Partes poderá denunciar e rescindir o presente Contrato a qualquer momento, sem direito a indenizações de qualquer natureza, mediante envio de aviso prévio por escrito (incluindo e-mail) à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

6.3. Rescisão Motivada: O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, imediatamente e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses: (a) descumprimento de qualquer cláusula contratual não sanada no prazo de 5 (cinco) dias; (b) prática de atos que afetem negativamente a reputação comercial da outra Parte; (c) insolvência, recuperação judicial ou falência de qualquer das Partes.

6.4. Direitos Adquiridos: A rescisão não prejudica o direito do PARCEIRO COMERCIAL ao recebimento de comissões já apuradas referentes a clientes efetivamente integrados antes da data da rescisão, observadas as condições das Cláusulas 3.3 e 4.3.

Cláusula Sétima — Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. As Partes obrigam-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais, segredos de negócio, dados de clientes e estratégias comerciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato, sob pena de responder por perdas e danos.

7.2. O PARCEIRO COMERCIAL compromete-se a cumprir integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), tratando os dados pessoais de potenciais clientes estritamente para a finalidade de execução deste Contrato, abstendo-se de compartilhar, reter ou utilizar referidos dados para fins diversos.

7.3. O tratamento de dados pessoais realizado pela Move! observará a Política de Privacidade, que integra este Contrato para todos os fins.

Cláusula Oitava — Disposições Gerais e Foro

8.1. Acordo Integral: Este instrumento constitui o acordo integral entre as Partes sobre o seu objeto, substituindo qualquer entendimento, proposta ou documento anterior, seja verbal ou escrito.

8.2. Tolerância: A tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigações contratuais será considerada mera liberalidade, não constituindo novação, renúncia ou alteração das cláusulas avençadas.

8.3. Validade do Aceite Digital: As Partes concordam que o presente Contrato é formalizado por meio do aceite digital realizado no formulário de cadastro online, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020, reconhecendo tal modalidade como válida, autêntica e plenamente eficaz, com força de assinatura.

8.4. Alteração dos Termos: A Move! reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento, comunicando o PARCEIRO COMERCIAL com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou através da plataforma. O uso continuado dos Serviços após a comunicação será considerado aceite tácito das novas condições.

8.5. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília/DF como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.